
DIREITO À SAÚDE
OAB Apoia Proposta de Varas Especializadas
OAB Apoia Proposta de Varas Especializadas
29 de maio de 2013
O que o governo deve fazer em termos de saúde, discutido no artigo desta terça (18), abaixo, não se trata, evidentemente, de caridade ao contrário do que muitos alegam, mas de investimento em favor da sociedade, todos ganham, e o cumprimento da mal-tratada, quiçá esquecida Constituição Federal, que nos artigos 196 e 197 garante:
A saúde é direito de todos e dever do Estado, garantido mediante políticas sociais e econômicas que visem à redução do risco de doença e de outros agravos e ao acesso universal e igualitário às ações e serviços para sua promoção, proteção e recuperação. São de relevância pública as ações e serviços de saúde, cabendo ao Poder Público dispor, nos termos da lei, sobre sua regulamentação, fiscalização e controle, devendo sua execução ser feita diretamente ou através de terceiros e, também, por pessoa física ou jurídica de direito privado.
Neste sentido, o Conselho Federal da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) fez muito bem em manifestar, nesta terça (28), apoio ao pedido de providências feito pelo presidente da Embratur, Flávio Dino, para que seja editada Resolução que determine aos tribunais brasileiros a criação de varas especializadas no processamento e julgamento de ações que tenham por objeto o direito à saúde.
Trata-se de importante passo no sentido de tornar a saúde um direito no Brasil, ao invés desse bem de consumo de péssimo gosto que está aí. além de fazer com os serviços médicos, de modo geral catastróficos no país, sejam responsáveis enquanto sujeitos a prestações de conta jurídicas mais acuradas, se for o caso.
PLANOS DE SAÚDE
População Pode Morrer, Indústria da Saúde Não Pode Reduzir Lucros
29 de maio de 2013
E margem de lucros astronômica, vale salientar.
Sobre a medida de obrigar planos de saúde a incluir 36 medicamentos orais para tratamento de câncer, parte da proposta de de cerca de 80 procedimentos médicos e odontológicos, entre medicamentos, terapias e exames, propostos pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), Arlindo Almeida, presidente da Associação Brasileira de Medicina de Grupo (Abramge), ilustre representante de um dos setores mais corruptos deste país, já se manifestou apontando que a entidade cumprirá as medidas, mas garantiu que a incorporação de drogas orais para câncer vai onerar as operadoras, o que tornará os planos cada vez mais inacessíveis à população de menor renda.
Conforme apontamos no artigo deste dia 28, o governo federal está tão patético quanto os anteriores na área da saúde, ou até mais (leia dados mais abaixo) embora,é verdade a medida seja interessante e o governo Dilma Rousseff esteja mais competente e comparaçãoà imensa aioria da nossa história.
A solução para a questão da saúde no Brasil é simples: seriedade: tratar o cidadão com respeito, mudando o tenebroso quadro atual. Políticas eficientes e não paliativas, no que o PT reina soberano, levará a sociedade a ter acesso a bons hospitais, remédios mais acessíveis, fazendo com que as leis do mercado (oferta e procura) forcem o produto saúde a estar menos desproporcional ao padrão de vida do brasileiro, e levem os mercadejantes da indústria da saúde (os quais, entra crise, sai crise, nunca quebram) a baixar os preços ao mesmo tempo que melhorarão os serviços.
Tais políticas, longe de grande genialidade, são o mínimo que o governo das demagogias já deveria ter feito. Há independência suficiente para isso? Nada aponta para isso, dadas as alianças nas quais o PT tem se apoiado para chegar e se manter no poder, sob alegação de governabilidade e de "negociação normal em Estado democrático".
Estado de direito trata a negociação como um equilíbrio de forças entre os poderes, e entre a própria sociedade, sim. não nessa excrescência política que temos visto, a qual leva a este nefasto toma lá dá cá em que justiça e governo da e pela maioria é o que menos existe. Que o governo retire esta proposta, e aplique os recursos que lhe cabe na área da saúde pública, decentemente. Estará resolvido o x da questão, em grande estilo, no melhor que se pode imaginar. Todos ficarão felizes (com exceção, é claro, dos mercadejantes da saúde).
“Pedi para o plano, que recusou alegando que não tinha a obrigação de fornecer porque essa é uma droga oral. Por três meses, eu comprei o remédio por conta, mas era caro demais. Não podia mais esperar. Se não fosse a liminar, não sei como eu estaria hoje”, afirma o professor aposentado Albert James Kascheres, de 70 anos, luta contra um câncer de próstata desde 2001 e teve de ir à Justiça para ter acesso ao Zytiga (no jornal O Estado de S. Paulo)
O lobby, o poder da Indústria da saúde é enorme, talvez o maior do Brasil e do mundo, perdendo apenas para o narcotráfico. A briosa e honesta presidente Dilma será capaz de defender os interesses da sociedade, ou ficará com o pires na mão diante dos donos do mercado da saúde, como sempre esteve e como está, por exemplo, diante do monopólio da informação, completamente refém dele contrariando, assim, tudo o que defendeu por toda uma vida? Que esperar de governos oportunistas como os nossos nesta questão? Quem viver, verá...
PLANOS DE SAÚDE
Novas Obrigações Incluem Remédios para Câncer
28 de maio de 2013
A partir de janeiro de 2014, planos de saúde seriam obrigados a incluir 36 medicamentos orais para tratamento de câncer, parte da proposta de de cerca de 80 procedimentos médicos e odontológicos, entre medicamentos, terapias e exames, propostos pelo Rol de Procedimentos e Eventos em Saúde da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS).
"Esta proposta será colocada em consulta pública a partir desta terça-feira, dia 28 de maio de 2013. As contribuições da população poderão ser enviadas no período entre 7 de junho e 7 de julho", anuncia o sítio na Internet da ANS. A proposta inclui ampliação de 30 procedimentos já cobertos.
"A fase de consulta pública é aberta para sociedade opinar. A lista apresentada poderá ser ampliada, não reduzida", afirmou o ministro da Saúde, Alexandre Padilha. Entre as principais propostas de inclusão, estão também consultas com fisioterapeutas para planejamento de tratamento e exames laboratoriais para diagnóstico e acompanhamento de doenças autoimunes
A ANS informa também que "entre os procedimentos que já são cobertos e que tiveram ampliação nas indicações de uso, estão: exame de Pet Scan, que passa de três para oito indicações; e consultas com nutricionistas, psicólogos e fisioterapeutas."
A lista é revista a cada dois anos, e enumera quais cirurgias, exames, testes e terapias devem ser ofertadas de forma obrigatória pelos planos de saúde. É um importante avanço, mas ainda insuficiente levando-se em conta o abandono quase à saúde no Brasil:
O gasto médio público em saúde é de 385 dólares por habitante ao ano da 6ª economia do mundo, o que equivale a 3,7% do Produto Interno Bruto (PIB) gasto entre União, estados e municípios. Se computados apenas os gastos da União no setor, essa cifra cai para módico (para não dizer trágico) 1,7% (fonte: revista Caros Amigos, edição especial Saúde, páginas 5 e 6, novembro de 2012).
Em 1980, os gastos do governo federal equivaliam a 75% dos investimentos no sistema público de saúde, enquanto estados e municípios arcavam com 25%. Hoje, há uma quase inversão da situação: estes participam com 54% no financiamento da saúde pública, enquanto a União desembolsa tacanhos 46% de acordo com dados oficiais citados por Nelson Rodrigues dos Santos, professor da Unicamp (ibidem).
Dos 5.564 municípios do Brasil, 428 não possuem um único médico (número proporcionalmente alto), cujos números que evidenciam o descaso governamental com a saúde pública, traduzem-se nos inúmeros e estarrecedores atendimentos em corredores de hospitais país afora, além da falta de medicamentos e longas esperas por consultas, que podem levar muitos meses ou até mais de um ano.
Em 1980, os gastos do governo federal equivaliam a 75% dos investimentos no sistema público de saúde, enquanto estados e municípios arcavam com 25%. Hoje, há uma quase inversão da situação: estes participam com 54% no financiamento da saúde pública, enquanto a União desembolsa tacanhos 46% de acordo com dados oficiais citados por Nelson Rodrigues dos Santos, professor da Unicamp (ibidem).
Dos 5.564 municípios do Brasil, 428 não possuem um único médico (número proporcionalmente alto), cujos números que evidenciam o descaso governamental com a saúde pública, traduzem-se nos inúmeros e estarrecedores atendimentos em corredores de hospitais país afora, além da falta de medicamentos e longas esperas por consultas, que podem levar muitos meses ou até mais de um ano.
Estes são alguns dos pontos apontados em 10 Anos de Retórica Petista, e a A Irregenerável Mídia Brasileira. O governo Dilma merece ser elogiado em alguns aspectos, inclusive neste caso da ANS de certa maneira - tem havido avanços, e nota-se a aplicação de nossa presidente. Especialmente no caso dos planos de saúde, velhas e graves extorsionistas da sociedade sem a menor piedade, sem o menor pudor sob passividade dos governos.
Por outro lado, chega de demagogias político-partidárias: que a eficiência faça parte da política brasileira. Dilma Rousseff tem mais um ano e meio para confirmar positivas impressões, e efetivar profundas mudanças.


